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O que é o Tribunal Internacional de Despejos

O Tribunal Internacional de Despejos (ITE sua sigla em inglês) é um tribunal popular e de opinião criado em 2011, pela Aliança Internacional de Habitantes e organizações da sociedade civil para os Dias Mundiais Despejos Zero para barrar de forma prática e interativa, despejos forçados em todo o mundo. O Tribunal baseia-se na expertise de um Júri de indivíduos competentes e reconhecidos, assim como no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ICESCR sua sigla em inglês) e outros instrumentos de direito internacional, para julgar casos reais de despejos forçado que constituem violação de direitos humanos.

O ITE é uma ferramenta poderosa da Campanha Despejos Zero parte da estratégia "Via Urbana e  Comunitária” para encorajar a convergência de organizações populares, que dá mais visibilidade e apoio às campanhas, lutas e vitórias que têm se sucedido.

Desta forma, apoiando aos Pactos Sociais Alternativos, com base nos direitos humanos e ambientais, e a responsabilidade dos habitantes ​​pelas futuras gerações.

Despejos: a agenda oculta de políticas neoliberais

A situação do planeta reflete a catástrofe causada pelo neoliberalismo: hoje, mais de 1,2 bilhão de pessoas são sem-teto ou moram em locais precários, 1,2 bilhão vivem a um dólar por dia, 2 bilhões passam fome e 2,4 bilhões não têm acesso à água potável. Estima-se que as mulheres são maioria entre as pessoas afetadas, de acordo com o Relatório da Relatora Especial da ONU do Direito à Moradia. [1]

Em particular, o efeito colateral mais negligenciado das políticas neoliberais são despejos, que afetam um estimado de mais de 70 milhões de pessoas em todo o mundo, muitas vezes ignoradas por instituições internacionais, apesar de ser fonte de numerosas violações de direitos humanos, através da desapropriação/deslocamento devido a financialização de imóveis, parcerias público-privadas, impacto de políticas de austeridade, megaprojetos (minas, barragens, aeroportos, entre outros), o desenvolvimento do turismo (incluindo megaeventos, "disneyficação", "museificação", gentrificação, entre outros), guerra (ocupação estrangeira, construção de bases militares, etc.), políticas pós-desastre (prevenção de riscos, resiliência, entre outros), mudanças climáticas, discriminação racial e/ou sexismo.

Despejos são um fenômeno crescente para o qual não existem dados oficiais. Esta estimativa é derivada de indicadores de campo, ou seja, alertas e campanhas divulgadas internacionalmente por organizações e redes sociais, e dados coletados pelo Tribunal Internacional de Despejos e a Campanha Despejos Zero.

Os conflitos que as organizações dos habitantes muitas vezes enfrentam contra os decisores em temas cruciais, como despejos e políticas de habitação popular, revelam cada vez mais os vínculos locais e globais, mas, em geral, exclui os habitantes das salas onde são tomadas decisões estratégicas.

Infelizmente, a ONU-Habitat, apesar da seriedade e magnitude do fenômeno dos despejos, eliminou essa questão de sua agenda (pela dissolução do Grupo Consultivo sobre Despejos Forçados, cancelamento do indicador de "despejos forçados" do “Índice de Favelização”, entre outros).

Atualmente, a Nova Agenda Urbana, aprovada pela Conferência das Nações Unidas Habitat III em 2016, enfatiza o futuro urbano como o único para a humanidade, bem como as cidades sendo o motor desse desenvolvimento ilimitado. Os direitos humanos, em vez de serem paradigmas inalienáveis, são vistos como problemas a serem resolvidos por práticas e políticas baseadas na resiliência, ou seja, adaptação à cidade neoliberal.

Para enfrentar esta agenda oculta, a Aliança Internacional de Habitantes lançou o Tribunal Internacional de Despejos, um Tribunal Popular de opinião com um importante peso moral e midiático.

A História do Tribunal

O Tribunal Internacional de Despejos foi fundado no Fórum Social Mundial e na Assembleia Mundial de Habitantes, em Dakar, no ano de 2011, como a principal atividade dos Dias Mundiaiais  Despejos Zero, todo ano em outubro, em colaboração com redes internacionais e organizações locais.

A ideia foi reunir atores do Norte e do Sul sobre violações de direitos de moradia e terras, como evento principal dos Dias Mundiais Despejos Zero.

Com base nisto, sessões tem sido realizada em Genebra desde 2011, juntamente com o PALC Genève (Productions A La Chaine) e a seção suíça da Anistia Internacional e em Milão (2014), paralelamente à reunião informal dos ministros da coesão social da União Europeia.

A 5ª Sessão Global foi organizada em outubro de 2016 em Quito, Equador, como parte integrante do Fórum Social Popular de Resistência ao Habitat III, que foi realizado em paralelo, e de forma autônoma, à Conferência Habitat III das Nações Unidas.

Para destacar a escala do compromisso do ITE, a Sessão Regional para o Leste Asiático (Taipei, julho de 2016) e a 5ª Sessão Global (Quito, outubro de 2016), recebeu e examinou 115 casos, envolvendo quase 2 milhões de pessoas de todos os continentes.

Quanto ao seu impacto, é importante citar o caso de Monte Sinai, Guayaquil, examinado na abertura da sessão ITE no Equador, apesar da destruição do local do evento na comunidade e da intimidação da polícia local. A Recomendação para criar a zona "Monte Sinai Despejos Zero" para proteger as 5.000 famílias ameaçadas é, agora, objeto de negociações concretas entre as organizações de habitantes e o governo.

O ITE, que deu voz a milhares de pessoas sem voz, especialmente as vítimas e os que estão em risco de despejos, não se limita a julgar, e também defende a implementação de Recomendações para a solução favorável dos casos através de monitoramento periódico e mobilização local e global de solidariedade.

Este Tribunal tornou-se agora um ponto de referência e uma ferramenta conjunta para um número crescente de organizações sociais em todo o mundo.

Quais são os objetivos do Tribunal?

  • Levar casos de despejos forçados a uma ampla audiência, provendo uma plataforma internacional às pessoas e comunidades que estão lutando contra despejos forçados e pelo direito a moradia e terras adequados.
  • Revelar todos os tipos de ameaças e violência que são levadas a cabo contra os defensores dos direitos humanos que lutam pelo direito à moradia e à terra.
  • Examinar casos selecionados, emitir um julgamento e fazer recomendações formais para abordar a situação com o devido respeito aos direitos humanos das pessoas afetadas, às diversas partes interessadas, incluindo as Nações Unidas e Governos Nacionais, atores econômicos e institucionais responsáveis ​​pelos despejos, e organizações civis que os ajudam a fazer cumprir suas demandas pelas autoridades.
  • Essas Recomendações não são apenas um suporte para as demandas e lutas, mas uma contribuição para um roteiro de Pactos Sociais Alternativos, com o objetivo de envolver todas as partes interessadas relevantes (sociais, profissionais e institucionais) para implementar soluções favoráveis para casos de despejo, com base no respeito por todos os direitos e nossa responsabilidade com relação a gerações futuras. Para isso, o ITE promove a construção de convergências, alianças e parcerias.

Essas recomendações serão monitoradas regularmente pelo ITE junto às organizações locais, e implementadas pela mobilização local/global dos habitantes e seus aliados.

Como o Tribunal funciona

A Sessão sobre Turismo é organizada seguindo as Diretrizes de 2017 aprovadas pelo Comitê Diretor Internacional do ITE.

Essas Diretrizes devem ser seguidas por organizações, cidadãos e movimentos de habitantes que estão dispostos a realizar Sessões do ITE em seus países ou em suas cidades, assinando um Memorando de Entendimento específico com o Comitê Diretor do ITE.

Seleção de casos

Após a divulgação de um "Chamado de casos" internacional nos sites do Tribunal, da AIH e de outras organizações parceiras, todas as pessoas ou organizações podem apresentar casos de despejo on-line até 15 de julho de 2017.

A Sessão de 2017 do ITE examinará todas as formas de despejos e deslocamentos relacionados ao turismo, de moradias, comunidades, agricultores urbanos, vendedores ambulantes, artesãos, pescadores, resultantes de ações do mercado, projeto urbano, apropriação de terras, “disneyficação”/”museificação”, infraestruturas, políticas de resiliência pós-desastres, entre outros.

Eles podem ser:

  • Casos individuais ou coletivos
  • Despejos através do mercado e/ou dos governos, muitas vezes velados ou menos visíveis, mas em massa em termos gerais
  • Despejos forçados que, em termos internacionais, viola o direito a habitação adequada pelas Nações Unidas
  • Despejos forçados considerados injustos pelas vítimas.
  • Todas as formas de espoliação e desapropriação relacionadas à propriedade e uso da terra.

Por conseguinte, é bem possível que a Sessão do ITE também considere casos de despejos e deslocamentos que foram realizados seguindo um julgamento nacional formal, mas que violam o direito internacional ou os valores éticos reconhecidos pelo ITE.

O ITE distingue três tipos de situações a serem considerados:

  • Aqueles em que os despejos  já ocorreram, levando ao deslocamento de famílias, despejo de suas casas ou terras, demolição de casas, mas também em muitos casos a destruição de bairros inteiros, os quais estavam estabelecidos há muitos anos.
  • Aqueles em que o processo de despejo que está em andamento ou é iminente.
  • Aqueles em que existe uma ameaça previsível de despejo em curto prazo.

O Comitê Diretor do ITE, junto com o Comitê Organizador Local, selecionará cinco casos: um para cada continente mais dois de Veneza, Itália, pela sua qualidade representativa e porque expressam certa diversidade nos casos de despejo.

Os casos de despejos forçados serão selecionados a partir dos que foram enviados on-line até 15 de julho de 2017.

Composição e Função da Sessão ITE

  • Testemunha : uma pessoa autorizada a dar testemunho a um caso de despejo e encarregada de apresentá-lo ao Júri.
  • Júri : pessoas nomeadas pelo Comitê Diretor Internacional, que vêm do campo acadêmico, ONGs, órgãos nacionais e internacionais e organizações ativistas, de acordo com o Comitê Organizador Local por sua independência, experiência em despejos forçados, direitos humanos, principalmente em direito a moradia e terra e capacidade de escrever recomendações credíveis como parte de um tribunal de opinião.
  • Relator : uma pessoa designada pelos membros do Júri dentre eles para coordenar a redação e a leitura das recomendações.
  • Moderador : uma pessoa independente, nomeada pelo Comitê Organizador, para moderar a Sessão do Tribunal e assegurar seus princípios.
  • Facilitador : uma pessoa designada pelo Comitê Organizador para facilitar o bom andamento da Sessão do Tribunal de Despejos, sintetizar o intercâmbio e transcrever depoimentos orais e fornecer relatos escritos para o site do ITE.
  • Júri Popular : composto de um representante de cada organização que é o Comitê Organizador Local da Sessão. Ele interage com o Júri antes da elaboração das Recomendações.

Sessão do ITE

Representantes/vítimas de despejos serão convidados a testemunhar, enquanto os responsáveis ​​pelos despejos terão a oportunidade de se defender perante o Tribunal. Se os responsáveis ​​pelos despejos não estiverem presentes, serão julgados in absentia  pelo Júri.

Durante a Sessão do Tribunal, os membros do Júri, em posse dos casos detalhados, ouvem atentamente as testemunhas e farão perguntas para esclarecimentos que lhes permitirão fornecer recomendações no final do Tribunal.

Cada caso de despejos será apresentado em uma quantidade de tempo fixa pela testemunha, sem interrupção. Em uma segunda fase, o painel de especialistas do Júri terá certo tempo para questionar a testemunha e o responsável ​​pelos despejos, com vistas a elaborar recomendações precisas que tenham significado legal e social. Enquanto isso, uma lista será distribuída ao Júri Popular para que o moderador possa dar a palavra a todos que possivelmente tenham comentários ou perguntas relevantes, ou que desejem citar um caso semelhante como ilustração.

Os conteúdos também serão transcritos e publicados no site do Tribunal e nos sites dos parceiros, a fim de divulgar os resultados dessas sessões interativas.

Após a Sessão, o Júri se reunirá para elaborar as Recomendações Provisórias para cada caso, a ser divulgadas durante a Abertura do Monumento/Instalação/Murais em Despejos Zero.

As Recomendações Finais deverão ser finalizadas no prazo de 30 dias após o término da Sessão, então enviadas aos atores econômicos e institucionais responsáveis ​​pelos despejos forçados, bem como às organizações da sociedade civil que apoiam os habitantes afetados. As Recomendações serão enviadas também aos representantes do governo local e/ou nacional, organizações internacionais e outras partes interessadas que o Júri considera relevantes para a questão, tais como os Procedimentos Especiais do CESCR da ONU, o Relator Especial da ONU para moradia adequada, o Comitê CESCR, entre outros.

Acompanhamento da Sessão do ITE

A Campanha Despejos Zero adotará as Recomendações e proporá a todas as organizações a nível internacional para apoiar sua implementação.

O Comitê Diretor do ITE colaborará com o Comitê Organizador e os membros do Júri para o acompanhamento periódico da implementação das Recomendações, e através das atividades que devem ser realizadas pelas organizações dos despejados nos Dias Mundiais Despejos Zero 2018.

[1] Relatório do Relator Especial sobre a habitação adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado e no direito a não discriminação neste contexto, Raquel Rolnik (A/HRC/19/5, 26 de dezembro de 2011)

 

Organizadores da Sessão do ITE sobre Turismo

A Sessão de 2017 do Tribunal é uma atualização do Fórum Social Popular de Resistência ao Habitat III (Quito, 2016), um evento organizado no âmbito dos Dias Mundiais Despejos Zero pela Aliança Internacional de Habitantes em colaboração com o Comitê Organizador Local, criado com todas as principais organizações sociais em Veneza envolvidas em lutas pelo direito à moradia e contra o despovoamento da cidade (Unione Inquilini, Assemblea Sociale per la Casa, Eddyburg, Venessia.com, Generazione '90, Garanzia Civica), e com a participação das mais importantes redes internacionais para o direito ao habitat, bem como às organizações sociais italianas de habitantes.

Quem apóia a Sessão do ITE sobre turismo

A Sessão se faz possível graças à junção de capital social, voluntariado de membros de organizações sociais e à cooperação de outros voluntários como intérpretes. Também conta com a colaboração de organizações dedicadas à defesa de direitos humanos e ao apoio parcial (até o momento) do Pão para o Mundo – Serviço Protestante para o Desenvolvimento.

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